Política
Publicado em 29/04/2025, às 16h02 Fátima Bezerra - Foto: Reprodução Agora RN Redação
A governadora Fátima Bezerra sancionou, nesta terça-feira (29), na Governadoria, a lei que institui a transação resolutiva de litígios relacionados à cobrança de créditos tributários e não tributários. A nova norma, aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte no dia 8 de abril, visa oferecer melhores condições para que empresas inadimplentes possam regularizar sua situação fiscal com o RN.
A legislação permite que contribuintes negociem débitos com o Estado, suas autarquias, fundações e entidades da administração indireta, por meio de condições mais flexíveis e adaptadas à realidade de cada caso. A proposta busca tanto recuperar receitas públicas quanto fomentar um ambiente de maior colaboração entre o Fisco e os contribuintes.
“A sanção dessa lei representa um avanço significativo na construção de um Estado mais justo e eficiente. Estamos dando às empresas a oportunidade de regularizar suas pendências com segurança jurídica, transparência e responsabilidade”, afirmou a governadora Fátima Bezerra. “Trata-se de uma política fiscal cidadã, que busca conciliar o interesse público com o fortalecimento da atividade econômica”, completou.
Outro destaque da nova lei é a autorização para que o Estado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), institua o Cadastro Fiscal Positivo — mecanismo que reconhece boas práticas dos contribuintes e poderá beneficiar aqueles com histórico de regularidade.
A expectativa do Governo do RN é que a medida contribua para o equilíbrio fiscal e para o fortalecimento das relações entre a administração pública e o setor produtivo potiguar.