Política
Publicado em 18/08/2025, às 13h48 Foto: Gustavo Moreno/STF Giovana Gurgel
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu nesta segunda-feira (18) que leis e decisões de outros países não podem ser aplicadas de forma automática no Brasil.
A determinação proíbe que empresas ou órgãos que atuem no país imponham restrições derivadas de “atos unilaterais estrangeiros” sem autorização expressa do Supremo.
Segundo Dino, ficam vedadas imposições de direitos, bloqueios de ativos, cancelamento de contratos ou instrumentos de coerção praticados por pessoas jurídicas com sede no Brasil ou que mantenham atividades comerciais no território nacional quando baseadas em normas de outros países.
Na decisão, o ministro destacou que, nos últimos anos, “ondas de imposição de força de algumas nações sobre outras” têm desrespeitado tratados internacionais, inclusive aqueles voltados à proteção de civis em conflitos armados.
Ele determinou ainda que Banco Central, Febraban e demais instituições do sistema financeiro nacional fossem comunicados imediatamente.
A medida foi tomada no âmbito de uma ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), que questiona processos abertos por municípios brasileiros na Inglaterra.
Sem mencionar nominalmente a chamada Lei Magnitsky, Dino deixou claro que a proibição se aplica a leis estrangeiras, ordens executivas, atos administrativos e diplomas similares. Isso significa que nenhuma sanção, bloqueio ou restrição pode ser imposta a cidadãos ou empresas brasileiras com base em normas editadas fora do país sem aval do STF.
A Lei Magnitsky é uma legislação dos Estados Unidos que prevê sanções financeiras e de viagem contra estrangeiros acusados de violações de direitos humanos ou corrupção. Criada em 2012 e expandida em 2016, a norma é considerada uma das mais severas do mundo, sendo apelidada de “pena de morte financeira”.
Entre os efeitos da lei norte-americana estão a proibição de abertura de contas em bancos nos EUA, cancelamento de cartões de crédito, congelamento de ativos em instituições financeiras internacionais e impedimento de entrada no país. Bancos que descumprirem podem ser punidos e até proibidos de operar em território norte-americano.
Além disso, a inclusão de uma pessoa ou entidade na lista de sancionados gera impacto reputacional imediato, já que ela passa a ser associada a casos de corrupção ou graves violações de direitos humanos.
No Brasil, porém, a decisão de Dino estabelece que qualquer medida desse tipo dependerá de deliberação do Supremo Tribunal Federal.