STF retoma julgamento sobre responsabilidade de plataformas por conteúdos ilegais nas redes sociais

Será retomado nesta quarta-feira (4), pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento que pode alterar a maneira como as plataformas digitais são responsabilizadas por conteúdos ilícitos publicados pelos usuários.

A base do julgamento é a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. No entendimento do artigo em questão, as empresas só podem ser responsabilizadas judicialmente se descumprirem a ordem para remoção de conteúdo das plataformas.

Durante a sessão, serão analisados dois recursos que questionam a aplicação desse artigo

O primeiro, que tem como relator o ministro Dias Toffoli, discute uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou que o Facebook retirasse do ar um perfil falso.

Já o segundo recurso, relatado pelo ministro Luiz Fux, é sobre uma condenação do Google por danos morais após a não exclusão de uma comunidade ofensiva no antigo Orkut. 

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Os dois ministros em questão já votaram pela inconstitucionalidade do artigo 19, defendendo maior responsabilização das plataformas, mesmo sem ordem judicial prévia.

O julgamento, que começou em dezembro de 2023, havia sido interrompido por um pedido de vista do ministro André Mendonça, que solicitou mais tempo para análise.

A decisão que o STF tomar terá impacto direto na forma como as plataformas digitais operam no Brasil e poderá redefinir o equilíbrio entre liberdade de expressão e combate a conteúdos ilícitos na internet.

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