TCE investiga contrato milionário de refeições em presídios do RN

O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE-RN) determinou a abertura de processos para investigar irregularidades no contrato de fornecimento de refeições para o sistema prisional do estado. O contrato é firmado entre a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap) e a empresa Refine Refeições Industriais Especiais Ltda, no valor de R$ 31,9 milhões. 

Essa decisão foi relatada pelo conselheiro George Soares, e atende a representação do Ministério Público de Contas, que aponta falhas na execução contratual, além de possíveis danos ao patrimônio público relacionais a atos criminosos praticados em março de 2023. 

As inspeções do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura encontraram alimentos impróprios para o consumo e valor nutricional insuficiente. Os alimentos estavam armazenados de forma inadequada e descumpria especificações previstas no contrato.

Nessa investigação foram identificados também a inclusão de itens não previstos originalmente, por meio de aditivo, como frutas, sobremesas e ceia extra, prática considerada incompatível com a legislação de licitações. 

Segundo as investigações, há indícios de que as condições das refeições dentro das unidades prisionais tenham gerado insatisfação e contribuído diretamente para ataques violentos. 

Durante o levantamento feito pelo TCE, diversos municípios foram notificados para informarem prejuízos e medidas adotadas, mas oito desses não responderam:

1. São Miguel do Gostoso

2. Boa Saúde 

3. Campo Redondo 

4. Lajes Pintadas 

5. Macau

6. Montanhas 

7. Macaíba 

8. Nísia Floresta 

Ainda serão apurados três atos fiscais do contrato, do então secretário da Seap, Pedro Florêncio Filho, e dos prefeitos desses oito munícipios. O processo será encaminhado ao Ministério Público Estadual para que sejam tomadas as medidad cabíveis.

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