Decisão Judicial garante acesso de vereador a Unidades de Saúde

A Justiça Federal negou um pedido do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte (Cremern) e autorizou que o vereador Matheus Faustino (União) continue realizando visitas de fiscalização a unidades públicas de saúde de Natal. A decisão foi proferida no último dia 16 de abril e obtida pela 98 FM nesta segunda-feira (21).

No processo, o Conselho pedia que o vereador só fosse autorizado a fazer ações de fiscalização de maneira coletiva, ou seja, junto com outros vereadores – em nome da Câmara Municipal ou de alguma comissão. E mesmo assim, que não fossem feitas gravações de áudio e vídeo injustificadas.

No entanto, na decisão, a 4ª Vara Federal argumentou que tanto a Lei Orgânica do Município de Natal quanto o Regimento Interno da Câmara Municipal garantem aos parlamentares o livre acesso a órgãos da administração direta e indireta. A análise também foi reforçada por entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a abrangência da imunidade parlamentar no exercício das funções fiscalizatórias no território municipal.

“Não há evidência robusta de que o requerido, nas visitas às unidades de saúde, tenha invadido consultórios em atendimento ou exposto identificações de pacientes ou profissionais de saúde”, aponta um trecho da decisão.

A decisão menciona que, em grande parte das ocasiões, o vereador estava acompanhado por funcionários das próprias unidades, o que indica conhecimento e aparente autorização da sua presença.

A Justiça também reconheceu que os vídeos veiculados pelo parlamentar, apesar de conterem críticas, não apresentaram conteúdo sensacionalista ou vexatório. Pelo contrário, as imagens revelaram precariedades estruturais das unidades de saúde, confirmadas, inclusive, por relatos de profissionais que trabalham nos locais visitados.

Cabe recurso da decisão. Procurado, o Cremern disse que “reafirma seu compromisso com a defesa da medicina e da ética profissional” e que vai recorrer da decisão para “assegurar a proteção dos princípios que norteiam o exercício da medicina”.

Acrescentou que “permanece vigilante e atuante, sempre em defesa da sociedade, da profissão médica e da legalidade.”

Confira nota na íntegra:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte (Cremern) informa que, embora o pedido de liminar formulado nos autos da ação judicial tenha sido indeferido em primeira instância, a entidade reafirma seu compromisso com a defesa da medicina e da ética profissional.
O Cremern esclarece que adotará todas as medidas jurídicas cabíveis, incluindo a interposição dos recursos legais pertinentes, com o objetivo de reverter a decisão proferida e assegurar a proteção dos princípios que norteiam o exercício da medicina.
A instituição permanece vigilante e atuante, sempre em defesa da sociedade, da profissão médica e da legalidade.

Natal, 21 de abril de 2025.

Cremern – Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte

O que queria o Conselho

O Cremern havia ido à Justiça para que Faustino fosse impedido de realizar visitas sozinho a unidades de saúde de Natal. O Conselho alega que o vereador tem adotado uma conduta que extrapola os limites de sua função fiscalizatória, caracterizada por “atos com claro abuso de autoridade, achacando, ofendendo, intimidando, humilhando e ameaçando profissionais médicos atuantes durante o horário de expediente e no exercício da função pública preponderante de atendimento aos cidadãos usuários do SUS”.

Segundo a entidade médica, as ações do vereador, amplamente divulgadas em suas redes sociais, distorcem sua prerrogativa de parlamentar. O Cremern acusa o vereador de atuar de “forma sensacionalista e prejudicial ao sistema público de saúde”, realizando filmagens não autorizadas de médicos, pacientes e funcionários, e invadindo consultórios, o que “desestabiliza os processos normais de trabalho”.

A petição inicial detalha que o vereador realiza suas “fiscalizações” acompanhado de assessores e equipe de filmagem, o que reforça o “caráter intimidatório para com os profissionais da saúde e as equipes de segurança do local”.

O Cremern manifesta preocupação com a exposição da imagem dos profissionais de saúde e o potencial de “insuflar a população do município a se voltar, sobretudo, contra os profissionais médicos”, em razão da ampla divulgação dos vídeos nas redes sociais do vereador.

Além disso, a entidade acusa o vereador de colocar em risco os pacientes, ao “adentrar em área restrita e em recintos dotados de riscos biológicos sem a paramentação apropriada”, e de violar o sigilo médico-paciente, ao “expor o profissional e o cidadão assistido nas redes sociais sem autorização ou motivo legítimo”.

Vereador comemora decisão

Para o vereador Matheus Faustino, a decisão é uma vitória da fiscalização e da transparência.

“Eu já estive do outro lado sendo atendido em uma UPA, e o que está em jogo é o direito de quem está sendo tratado com descaso — tanto quem é mal atendido quanto o servidor que não tem estrutura, onde falta insumo, onde falta médico, onde o poder público está falhando. Essa decisão reforça que nosso mandato está fazendo o certo: do lado da população de Natal”, escreveu.

Fonte: 98 FM

Classificação Indicativa: Livre