MP junto ao TCU contesta retirada de documentos feita pelo governo Lula e cobra transparência

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) protocolou uma representação contra a decisão do governo federal de restringir o acesso a mais de 16 milhões de documentos sobre convênios, repasses públicos e emendas parlamentares.

A decisão foi tomada na última segunda-feira (19). Os arquivos que estavam disponíveis na plataforma TransfereGov foram retirados do ar pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

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No pedido apresentado ao TCU, o subprocurador-geral solicita a adoção de medida cautelar para reverter o bloqueio. Segundo ele, a restrição dos documentos compromete o controle social e institucional dos gastos públicos, podendo ferir os princípios da moralidade administrativa e da transparência.

Os documentos restritos

Entre os documentos removidos estão termos de convênios, pareceres técnicos, notas fiscais, recibos, croquis, subcontratos e relatórios de prestação de contas. Esses arquivos são considerados essenciais para a fiscalização da execução de políticas públicas.

O volume dos arquivos retirados corresponde a informações sobre recursos federais que somam mais de R$ 600 bilhões, acumulados desde 2007.

A justificativa oficial para a medida foi a necessidade de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O governo alegou que os documentos continham dados pessoais, como CPF, e-mail e endereço. 

Apesar disso, o parecer jurídico que fundamentou a decisão, elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU), foi contestado pela própria instituição.