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Senado pode votar nesta terça projeto que legaliza cassinos, bingos e jogo do bicho - ReproduçãoPublicado em 07/07/2025, às 20h25 BNews Natal
O Senado pode votar nesta terça-feira (8) o projeto que legaliza o funcionamento de cassinos e bingos, regulamenta o jogo do bicho e autoriza apostas em corridas de cavalos. A matéria é um dos cinco itens na pauta do Plenário.
Também está prevista a análise de indicações para embaixadas brasileiras na Espanha, Hungria, Suíça e República Tcheca. Todos os nomes já passaram por sabatina e foram aprovados na Comissão de Relações Exteriores (CRE).
Cassinos
O PL 2.234/2022, que trata da autorização para funcionamento de cassinos e bingos no país, já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e, em junho de 2024, também recebeu aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O parecer foi do senador Irajá (PSD-TO), que incorporou emendas e prometeu realizar ajustes no texto final.
Pelo projeto, será permitida a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, como resorts e hotéis de alto padrão com, no mínimo, 100 quartos, além de restaurantes, bares e espaços para eventos culturais.
Uma emenda apresentada pelo senador Ângelo Coronel (PSD-BA) estabelece que os cassinos devem operar exclusivamente nesses complexos ou em embarcações destinadas especificamente a essa finalidade.
Será permitido um cassino por estado e no Distrito Federal, com exceções. São Paulo poderá ter até três, enquanto Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará poderão contar com até dois, cada um, considerando a população ou a extensão territorial.
Também será possível instalar cassinos em embarcações marítimas, limitado a dez em todo o território nacional. Já os navios fluviais poderão ter cassinos se tiverem pelo menos 50 quartos, respeitando os seguintes critérios: um cassino por rio com extensão entre 1.500 e 2.500 quilômetros; dois por rio com extensão entre 2.500 e 3.500 quilômetros; e três por rio com mais de 3.500 quilômetros.
Bingo
A proposta também prevê a exploração permanente do jogo de bingo em locais específicos, tanto no formato tradicional de cartela quanto nas modalidades eletrônica e de videobingo. Cada município poderá ter uma casa de bingo. Cidades maiores poderão contar com um estabelecimento a cada 150 mil habitantes.
Municípios e o Distrito Federal também estarão autorizados a explorar jogos de bingo em estádios com capacidade mínima para 15 mil pessoas, desde que de forma regular e não eventual.
As casas de bingo terão autorização para funcionar por 25 anos, com possibilidade de renovação por igual período. Para solicitar a licença, será necessário comprovar capital social mínimo integralizado de R$ 10 milhões.
Jogo do bicho
O texto autoriza a exploração do jogo do bicho por uma pessoa jurídica a cada 700 mil habitantes, em cada estado e no Distrito Federal. Em Roraima, único estado com população inferior a esse número, será permitida a operação de uma empresa.
A autorização também será válida por 25 anos, renovável pelo mesmo período, exigindo capital social mínimo integralizado de R$ 10 milhões.
As apostas em corridas de cavalos poderão ser realizadas por entidades turfísticas credenciadas junto ao Ministério da Agricultura. Essas mesmas entidades poderão, no mesmo local em que operam o turfe, explorar jogos de bingo e videobingo.
Caça-níqueis
O projeto também regulamenta o aluguel e uso de máquinas de apostas. Todos os equipamentos deverão ser registrados junto ao poder público e submetidos a auditorias periódicas.
As receitas provenientes dos caça-níqueis deverão ser distribuídas na proporção de 40% para a empresa locadora e 60% para o estabelecimento operador, considerando a receita bruta após o pagamento de prêmios.
Terceirização fora da LRF
Outro item na pauta é o projeto (PLP 141/2024) que propõe a exclusão de despesas com terceirização do limite de gastos com pessoal definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em vigor desde 2000.
A proposta, relatada pelo senador Efraim Filho (União-PB), foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e chegou a ser pautada em sessão no fim de 2024. No entanto, a votação foi adiada por falta de acordo entre os senadores.
O texto, de autoria da deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), especifica que os repasses a entidades sem fins lucrativos ou pagamentos a empresas, organizações sociais, cooperativas e consórcios públicos não serão considerados nos limites da LRF. Os tetos estabelecidos são de 60% da receita corrente líquida para estados e municípios e de 50% para a União.
Na prática, isso significa que contratos de prestação de serviços especializados, que não envolvam apenas o aluguel de mão de obra, ficarão fora do cálculo de gastos com pessoal.
Classificação Indicativa: Livre
