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Comitê da Internet define diretrizes para regulação de redes sociais - Reprodução
Em um momento em que o papel e as responsabilidades das plataformas digitais ganham destaque no debate nacional, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) apresentou, na última quinta-feira (14), o texto final dos Dez Princípios para a Regulação de Plataformas de Redes Sociais.
A construção do documento contou com participação multissetorial e passou por consulta pública entre maio e junho deste ano. Nesse período, o CGI.br recebeu cerca de 300 contribuições vindas de todas as regiões do país, envolvendo comunidade acadêmica, representantes do governo, setor empresarial e organizações do terceiro setor.
Objetivos e diretrizes
De acordo com a coordenadora do CGI.br, Renata Mielli, a proposta busca assegurar que qualquer regulação fortaleça a democracia, proteja os direitos fundamentais e incentive um ambiente digital seguro e transparente, ao mesmo tempo em que não restrinja a inovação.
Os dez princípios definidos são:
Estado democrático de direito, soberania e jurisdição nacional
Direitos humanos, liberdade de expressão e privacidade
Autodeterminação informacional
Integridade da informação
Inovação e desenvolvimento socioeconômico
Transparência e prestação de contas
Interoperabilidade e portabilidade
Prevenção e responsabilidade
Proporcionalidade regulatória
Ambiente regulatório e governança multissetorial
Histórico e próximos passos
O texto foi elaborado pelo Grupo de Trabalho sobre Regulação de Plataformas do CGI.br e deverá servir como referência para a formulação de diretrizes regulatórias no Brasil. O CGI.br já possui um histórico de participação na criação de leis voltadas à Internet, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), reconhecido internacionalmente como marco regulatório de destaque.
Classificação Indicativa: Livre
