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FreepikPublicado em 04/07/2025, às 14h53 BNews Natal
Os 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) serão tema de audiência pública na Assembleia Legislativa (ALRN) na próxima terça-feira (8), às 14h. A iniciativa é do deputado Hermano Morais (PV).
O estatuto foi promulgado em 13 de julho de 1990, quando o Brasil dava um passo histórico na consolidação dos direitos humanos, marco legal inspirado na Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU.
“Ao completar 35 anos em 2025, o ECA se consolida como um dos principais instrumentos de proteção integral à infância e adolescência no país, promovendo transformações significativas nas políticas públicas e no reconhecimento das crianças e adolescentes como sujeitos de direitos”, afirmou o deputado.
Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) represente um marco importante na proteção dos direitos infantojuvenis no Brasil, ele enfrenta falhas e desafios na sua implementação prática, que comprometem a efetividade de seus princípios”, disse Hermano.
Proteção prioritária
Antes do ECA, a legislação tratava menores como "objetos de tutela" e não como cidadãos em desenvolvimento. Com o estatuto, passou-se a considerar a criança e o adolescente como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, merecedoras de proteção prioritária por parte da família, da sociedade e do Estado.
Entre os avanços mais expressivos está a criação de conselhos tutelares em todos os municípios, responsáveis por zelar pelos direitos infantojuvenis localmente. Também houve evolução no combate ao trabalho infantil e no enfrentamento à violência sexual, com campanhas nacionais e a criação de canais como o Disque 100.
O que é o Estatuto da Criança e do Adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma legislação absolutamente vinculada
aos princípios e diretrizes da Convenção dos Direitos da Criança da ONU e aos ditames da Constituição Federal de 1988, a denominada “Constituição Cidadã”. Como resultado de um intenso movimento social por mudanças, especialmente no processo constituinte de 1986 a 1988, consagrou- se na nova Constituição o princípio
da Prioridade Absoluta, o que significa primazia para receber proteção e socorro, precedência no atendimento dos serviços públicos, preferência na formulação de políticas e destinação privilegiada dos recursos públicos destinados à infância e juventude.
O Estatuto da Criança e do Adolescente está filiado ao Sistema Internacional de Direitos Humanos. Tem na democracia a sua referência política e cria mecanismos para a sua concretização, como a descentralização e a municipalização da política de atendimento e a participação e o controle social por meio de Conselhos de Direitos e Tutelares. Nos territórios, o Sistema de Garantia de Direitos, com atuação obrigatória e articulada das diversas instâncias que o compõe, são mecanismos garantidores da prioridade absoluta.
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