TCE dá prazo de 60 dias para Governo do RN apresentar plano contra déficit da Previdência

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) emitiu um alerta máximo sobre a situação da Previdência estadual. Em decisão unânime nesta quarta-feira (17), a Corte determinou que o governo Fátima Bezerra (PT) e o Instituto de Previdência do Estado (Ipern) apresentem, em até 60 dias, um plano concreto para enfrentar o déficit atuarial, que já alcança R$ 54,3 bilhões.

Segundo o TCE, se nenhuma medida for adotada, “não haverá dinheiro suficiente para honrar todos os compromissos” de aposentadorias e pensões dos servidores públicos.

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Além da exigência do plano, o Tribunal proibiu o uso de aplicações financeiras do Fundo Previdenciário para custear benefícios. O governo também terá que elaborar um novo estudo atuarial, enviar projeto de lei à Assembleia Legislativa e criar estratégias que garantam reservas reais para sustentar os pagamentos a longo prazo.

O presidente do TCE, Carlos Thompson Costa Fernandes, classificou a decisão como histórica.

“É uma situação caótica. Alguma coisa precisava ser feita. E acho que ninguém melhor que o Tribunal de Contas, órgão constitucionalmente incumbido de fazer esse controle, sob o ponto de vista atuarial, previdenciário, legal, de legitimidade e economicidade, exercer o seu papel constitucional, com prudência e equilíbrio, e decidir nesses termos”.

A decisão aumenta a pressão sobre a gestão estadual, que terá de apresentar soluções imediatas para um dos maiores desafios financeiros da história do Rio Grande do Norte.