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Foto: Sérgio Henrique Santos/Inter TV Cabugi.
O Governo do Rio Grande do Norte corre o risco de ter orçamento insuficiente para despesas com pessoal e manutenção administrativa no ano de 2026, segundo análise da Secretaria de Planejamento (SEPLAN), com base em projeções da Secretaria da Fazenda (SEFAZ).
A constatação motivou uma consulta à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Controladoria-Geral do Estado, tendo em vista que esse será o último ano de gestão da governadora Fátima Bezerra (PT) e contrair dívidas que não podem ser pagas dentro do mandato gera implicações legais para os gestores públicos.
A CGE e a PGE elencam medidas para conter gastos, como a proibição de reajustes com pessoal, limite de inscrição de restos a pagar, revisão de renúncias fiscais e adicionais e gratificações para servidores, bem como fortalecer a arrecadação da dívida ativa.
As consultas ocorrem no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento, do Orçamento e da Gestão (Seplan), que pediu à Control e à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) uma manifestação conjunta sobre medidas cabíveis para manter a máquina estatal equilibrada no último ano de gestão da governadora.
A preocupação surgiu a partir de estimativas de receitas para 2026 da Secretaria de Fazenda (Sefaz) e a possibilidade de insuficiência orçamentária. O documento não cita as projeções de arrecadação para 2026.
O Núcleo de Monitoramento de Indicadores, de Consultoria e de Elaboração do Relatório de Contas de Governo e Gestão, vinculado à Controladoria-Geral do Estado (Control), sugere uma série de medidas a serem tomadas pelo Governo do Estado em 2026, visando manter o equilíbrio financeiro e não desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Uma das medidas é a prudência “máxima” na gestão da receita, com revisão de renúncias fiscais e avaliação de efetividade e custo fiscal, “priorizando a manutenção apenas daqueles que apresentem relação custo-benefício comprovada”.
Em outra medida, técnicos da Control sugerem auditoria sobre gratificações concedidas a ativos, que em julho de 2025 somaram R$ 17,9 milhões. Em valores anuais, os adicionais podem chegar a R$ 214,9 milhões.
“É importante verificar se os pagamentos estão condizentes com o atual exercício/atribuição do servidor.”
Também há sugestões para inativos, verificando eventuais incorporações e concessões de adicionais aos proventos de aposentadorias de forma indevida, e para os terceirizados, recomendando estudo de viabilidade de redução do quadro de atividade-meio no Estado. Planilhas com custos a partir de R$ 500 mil precisariam passar por análise mais minuciosa do Núcleo de Conformidade da Control.
Outra estratégia seria fortalecer a arrecadação da dívida ativa, que somava R$ 11 bilhões até agosto deste ano. A arrecadação em agosto, por sua vez, somou apenas R$ 7 milhões.
Entre outras sugestões estão ainda a limitação de empenho e gestão da disponibilidade de caixa para 2026, estabelecendo metas bimestrais de arrecadação e revisões periódicas sobre o comportamento da receita.
A ideia é criar um “decreto de programação financeira e cronograma mensal de desembolso”, disciplinando a trajetória de liberação de limites por fonte e por órgão.
Em 2024, o Governo do Estado publicou dois decretos com o intuito de conter gastos na Administração Direta e Indireta do Estado. Na época, o estado anunciou a suspensão de nomeação de novos servidores efetivos e temporários, redução de participação em viagens, feiras, congressos ou qualquer evento que implicasse gastos com passagens aéreas e diárias, contratos de locações de mão de obra, veículos e imóveis, além de determinar que os órgãos estaduais reduzissem despesas em pelo menos 25% do custeio, inclusive em contas de água, energia e telefone.
Os auditores fiscais identificaram que os decretos resultaram numa economia líquida aproximada de R$ 56 milhões entre o último bimestre de 2024 e o primeiro quadrimestre de 2025
No entanto, analisando o exercício de 2024 em relação a 2023, verificou-se aumento líquido de cerca de R$ 200 milhões, “evidenciando que as reduções de curto prazo não foram suficientes para inverter a tendência de crescimento da despesa”, escreveram os auditores de finanças e controle da Controladoria.
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