Cidades
Tribunal de Justiça do RN decide que lei e decreto sobre cotas para pessoas trans violam competências da União e princípios da livre iniciativa - ReproduçãoPublicado em 12/07/2025, às 12h24 Gabi Fernandes
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 11.587/2023 e do Decreto nº 33.738/2024, que obrigavam empresas privadas com incentivos fiscais ou contratos com o Estado a reservar ao menos 5% de suas vagas para pessoas travestis e transexuais.
A decisão foi tomada após julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0808853-93.2024.8.20.0000, proposta por entidades do setor produtivo como FIERN, Fecomércio, Faern e Fetronor.
Argumentos do setor produtivo
As federações alegaram que a norma violava a competência exclusiva da União para legislar sobre direito do trabalho e normas gerais de licitação (art. 22 da Constituição Federal). Também defenderam que a medida feriria os princípios da livre iniciativa, da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito, além de representar uma exigência desproporcional ao setor privado, especialmente para micro e pequenas empresas.
Defesa do Estado
A Governadora do RN e a Assembleia Legislativa sustentaram a constitucionalidade da medida, argumentando que se tratava de uma política pública voltada à inclusão social da população trans, historicamente marginalizada no mercado de trabalho. O Ministério Público Estadual também se posicionou a favor da norma.
Voto do relator
O relator da ação, desembargador Claudio Santos, considerou que a legislação abordava diretamente temas de competência privativa da União, como relações de trabalho e contratos públicos. Segundo ele, a norma impunha obrigações arbitrárias ao setor privado, sem base em estudos técnicos ou avaliações de impacto, podendo inclusive levar à demissão de empregados já contratados.
Além disso, ele apontou que o decreto regulamentador extrapolava o texto da lei ao criar novas obrigações e penalidades, infringindo o princípio da legalidade.
Embora tenha reconhecido a legitimidade de ações afirmativas, o magistrado ressaltou que essas políticas devem respeitar os limites constitucionais e serem embasadas em dados reais e critérios proporcionais.
Resultado
Com a decisão, a Corte suspendeu a validade da lei e do decreto, derrubando a obrigatoriedade da cota para pessoas trans em empresas que mantêm contratos com o Estado ou recebem benefícios fiscais. A medida já não pode ser aplicada nas condições previstas.
Classificação Indicativa: Livre
