Política
Publicado em 25/06/2025, às 16h28 Edson Fachin, ministro do STF - Reprodução/Internet Redação
Nesta quarta-feira (25), o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou contra a responsabilização direta das plataformas que operam redes sociais por postagens ilegais feitas por usuários.
Entretanto, mesmo com o posicionamento contrário de Fachin, o tribunal já formou maioria, com 7 votos a 2 a favor da responsabilização das empresas.
A decisão acontece no julgamento sobre a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Atualmente, o dispositivo determina que plataformas só podem ser responsabilizadas por postagens se, após ordem judicial, não retirarem o conteúdo de circulação.
Segundo Fachin, a regra é compatível com a liberdade de expressão e impede a censura prévia.
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“É péssima a experiência que esse país teve com a moderação de conteúdos nos meios de comunicação. O que hoje parece insuficiente e a merecer regulação específica, pode ser regulado amanhã por outros atores institucionais. Há obrigação de todos para combater o conteúdo ilícito”, disse o ministro.
Mais sobre o julgamento
O julgamento segue com os votos dos ministros Nunes Marques e Cármen Lúcia. Mesmo com a maioria formada, ainda é necessário fazer a definição da tese jurídica.
Esse documento vai detalhar os critérios para a retirada de conteúdos como discursos de ódio, ofensas pessoais e mensagens antidemocráticas.
Os votos
Até o momento, votaram pela responsabilização das plataformas os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso.
Além de Fachin, André Mendonça também votou a favor da manutenção do artigo como está hoje.