Política
Publicado em 12/08/2025, às 09h19 Foto: Reprodução. BNews Natal
A divulgação do programa federa “CNH Social” gerou uma nova controvérsia por induzir à ideia de gratuidade universal da habilitação para inscritos no CadÚnico. Dados apontam limitações legais e orçamentárias estaduais para a realização do programa.
A controvérsia envolvendo o Governo Federal foi estabelecida com a Associação Nacional dos Departamentos de Trânsito (AND) sobre a divulgação do programa CNH Social.
Isso porque o governo federal divulgou em suas redes sociais oficiais a promessa de gratuidade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) aos inscritos no CadÚnico, gerando um descompasso entre o discurso institucional e a realidade normativa.
"Até o momento, não existe legislação federal que regulamente a concessão universal e automática da CNH gratuita a todos os inscritos no CadÚnico, tampouco há previsão legal de repasse direto e contínuo de valores oriundos de multas de trânsito com esse fim, em âmbito nacional", presidente da AND, Givaldo Vieira da Silva, em entrevista à Folha de São Paulo.
Inicialmente, os programas estaduais destinados à oferta gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a beneficiários do Cadastro Único não representam uma iniciativa inédita. Tais políticas públicas vêm sendo implementadas por diferentes unidades federativas desde, ao menos, 2011 — como é o caso do programa em vigor no estado do Espírito Santo, entre outros exemplificados na tabela a seguir.
Para a execução do programa de concessão da Carteira Nacional de Habilitação Social é necessário observar os limites orçamentários definidos por cada estado. O Detran do Distrito Federal, por exemplo, mantém o programa desde 2020, e realizou uma chamada pública em 2022 com 24.752 inscritos para apenas 5 mil vagas, atendendo a cerca de 20% da demanda registrada.
Em 2024, por sua vez, Espírito Santo e Rio Grande do Sul ofereceram, 7.000 e 3.000 vagas para o programa, respectivamente.
A efetiva abrangência do programa está condicionada às limitações financeiras e administrativas dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), responsáveis pela execução da política.
O presidente da AND, Givaldo Vieira da Silva, criticou ainda a divulgação do programa pelo Governo Federal, que segundo ele "pode induzir a população ao erro".
"A forma genérica como as informações foram divulgadas pode induzir a população ao erro, criando uma expectativa que não condiz com a realidade legal e orçamentária vigente [...] tende a provocar um aumento desordenado da demanda junto aos Detrans, gerando sobrecarga nos atendimentos, frustração dos cidadãos e impacto direto na rotina dos serviços prestados", afirmou.