Renovação da CNH grátis para idosos no RN: veja quem tem direito

Idosos com 65 anos ou mais não precisarão mais pagar a taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Rio Grande do Norte. A decisão é resultado de uma ação do Ministério Público do Estado (MPRN), que teve liminar favorável concedida pela 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal.

A medida atende a um pedido feito pela 42ª Promotoria de Justiça de Natal, que atua na defesa dos direitos da pessoa idosa. O objetivo da ação é garantir o cumprimento da Lei Estadual nº 10.157/2017, que já previa a isenção dessa taxa para idosos, conforme determina o Estatuto do Idoso.

A decisão da Justiça determina que o Estado e o Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran/RN) suspendam imediatamente a cobrança. Caso a ordem não seja cumprida, será aplicada uma multa diária de R$ 5 mil.

Segundo o MPRN, a cobrança vinha sendo feita de forma irregular, já que o Detran não regulamentou o procedimento de isenção no prazo de 45 dias após a publicação da lei, como estava previsto. 

A medida beneficia milhares de idosos potiguares que, além de enfrentarem obstáculos financeiros, muitas vezes são afetados pela falta de acessibilidade nos serviços públicos.

Classificação Indicativa: Livre