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Publicado em 08/07/2025, às 09h12 A autorização para descontos agora exige consentimento expresso dos servidores, visando maior segurança e proteção de dados pessoais. - Divulgação Dani Oliveira
O prefeito de Natal, Paulinho Freire (União), sancionou uma nova lei que aumenta a margem para consignados nos contracheques de servidores públicos municipais (ativos, inativos e pensionistas). Com a nova lei, os servidores agora poderão comprometer até 45% de sua renda com os descontos.
A regra entrou em vigor nesta segunda-feira 7, com a publicação da lei no Diário Oficial do Município (DOM). O texto havia sido aprovado por unanimidade em 26 de junho pela Câmara Municipal de Natal. Além da lei, um decreto do prefeito Paulinho Freire, também publicado nesta segunda, detalha como as cobranças devem ser calculadas e realizadas.
Novo percentual para empréstimo
Antes da mudança, os servidores podiam comprometer até 35% de sua renda com os consignados, podendo chegar a 60% no caso de pagamento de parcela de compra de imóvel. Segundo a nova lei, o servidor poderá comprometer com os consignados até 45% da renda que sobrar após descontos obrigatórios, como contribuição para Previdência, Imposto de Renda e pensão alimentícia.
Dos 45% totais sobre o restante da renda, até 10% poderão ser destinados a operações com cartão benefício, até 5% poderão ir para operações com cartão de crédito consignado e até 30% podem ir para as demais operações previstas em regulamento, como empréstimos, seguros e pagamentos para sindicatos e demais entidades associativas.
Como fica para caso de compra de imóvel
Nos casos de compra de imóvel, o valor autorizado para os descontos das parcelas do financiamento sobe para até 70% de comprometimento da renda.
Em meio ao escândalo dos descontos indevidos em aposentadorias e pensões pagas pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), a lei municipal deixa claro que os descontos só poderão ser efetuados, daqui para a frente, “mediante autorização expressa do servidor”.
Com isso, para contratar crédito ou realizar descontos de mensalidades em seu salário ou benefício, o servidor precisa fazer a averbação no Sistema Eletrônico de Consignações disponível no Portal do Servidor, usando senha individual. No momento da solicitação, o servidor deve informar o tipo de consignação, número de parcelas, entidade consignatária e formalizar o contrato.
Regra importante
O decreto estabelece que não é permitido contratar o empréstimo apenas por telefone ou gravação de voz. A autorização precisa ser expressa, com assinatura acompanhada de reconhecimento biométrico e apresentação de documento com foto e CPF, garantindo a segurança do processo e a proteção de dados do servidor.
As operações podem ser contratadas de forma presencial ou eletrônica, desde que atendam os requisitos de segurança definidos pela Prefeitura, e o crédito deve ser depositado diretamente na conta do servidor. O prazo para pagamento pode chegar a 120 meses para empréstimos e 96 meses para operações com cartões.
Atendendo demanda antiga dos servidores
Secretário afirma que aumento da margem é demanda antiga de servidores
O secretário municipal de Administração, Brenno Queiroga, afirma que o aumento da margem para consignados é reivindicado pelos servidores há bastante tempo, e que a Prefeitura agora resolveu atender aos pedidos. “É um desejo dos servidores: ter mais autonomia e poder de decisão sobre o que fazer com os seus recursos”, afirma Queiroga, em entrevista ao AGORA RN.
Ele registra ainda que boa parte dos servidores têm gratificações e outros valores que se somam aos salários de maneira recorrente, e que esses pagamentos não podem ser usados para o cálculo da margem. Logo, a margem de consignados efetiva será menor que os 45% para a maioria dos servidores. Essa lógica, porém, vale só para os servidores da ativa.
Avanço do sistema
Além disso, Brenno Queiroga destaca o avanço do sistema que será disponibilizado para que servidores autorizem os descontos. “Agora, todos os empréstimos só serão concedidos através da autorização expressa e individual dos servidores, através de um sistema. É mais segurança para quem empresta, para o servidor e para o município. Nós também nos adequamos a diversas instruções normativas atuais para minimizar e coibir a possibilidade de fraudes, como a aconteceu no INSS”, destaca o secretário.